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Perguntas e respostas

O que é o Certificado Energético?

É um documento que avalia a eficácia energética de um imóvel numa escala de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente). Contém informação sobre as características de consumo energético relativas à climatização e águas quentes sanitárias. Indica também medidas de melhoria para reduzir o consumo energético do imóvel.

 

Quem pode emitir Certificados Energéticos?

Técnicos autorizados, i.e. Peritos Qualificados [PQ] pela ADENE.

 

Um Perito Qualificado PQ-I, que Certificados Energéticos pode emitir?

Pode emitir Certificados Energéticos de:

1)   Edifícios de habitação e,

2)   Pequenos edifícios de comércio e serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal igual ou inferior a 25 kW e cuja área interior útil de pavimento é inferior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas.

 

Quando é obrigatório dispor do Certificado Energético?

O certificado energético é obrigatório em edifícios novos e usados a partir do momento em que são colocados no mercado para venda ou arrendamento, directamente pelos proprietários ou pelos mediadores imobiliários, devendo nos anúncios publicados ser indicada a classe energética a que o imóvel pertence. O proprietário também deve entregar uma cópia do certificado ao comprador ou locatário no ato da celebração do contrato de compra/venda, locação financeira ou arrendamento.

 

Qual o valor das multas para quem não cumpra a lei?

Os particulares em incumprimento sujeitam-se a uma multa de 250 a 3740 euros. Já as empresas poderão pagar entre 2500 e 44 890 euros.

 

Qual é a validade do Certificado Energético?

O documento é válido por 10 anos nos edifícios de habitação e nos pequenos edifícios de comércio e serviços, (PECS).

 

O que determina a classe energética?

As características climatéricas do local onde se situa o imóvel, o ano de construção, as suas envolventes, (paredes, coberturas, pavimentos e envidraçados), e os equipamentos associados à climatização, (aquecimento e arrefecimento), à qualidade do ar interior (ventilação), e à produção de águas quentes sanitárias.

 

Como se determina a classe energética?

Comparando as necessidades energéticas do nosso imóvel, com as de um imóvel com a mesma localização e geometria que o nosso mas construído com os materiais, e equipado com equipamentos, que cumprem os requisitos mínimos para serem usados em imóveis novos.

Se os consumos forem equivalentes, a classe é B-, se os do nosso imóvel forem melhores, podemos ir atá ao A+, se forem piores, podemos descer até ao F.

 

Há classes mínimas a cumprir?

Os edifícios novos tem de ser pelo menos B-, e os sujeitos a Grandes Intervenções C.

Os edifícios existentes podem pertencer a qualquer classe.

 

Com se compara a classe energética de um imóvel certificado hoje, com a de imóveis cuja certificação foi feita há mais tempo?

Os requisitos mínimos e os métodos de cálculo tem sido alterados ao longo dos anos. Assim, só são comparáveis as classes energéticas de dois certificados se ambos foram emitidos num mesmo dos seguintes períodos de tempo:

i) Até 2013-11-30, ou;

ii) entre 2013-12-01 e 2015-12-31 ou;

iii) após 2015-12-31.

 

Quanto custam as taxas ADENE?

As taxas de registo e emissão do certificado para uma habitação dependem da tipologia e são as seguintes:

 T0 e T1: 28€, (34.4€ com IVA);

 T2 e T3: 45€, (49.8€ com IVA);

 T4 e T5: 55€ (67.7 com IVA), e;

 T6 e superiores: 65€ (80.0 com IVA)

No caso de edifícios de comércio e serviços, dependem da área útil:

 até 250 m2: 135€ (166.1€ com IVA);

 mais de 250 até 500 m2: 350€ (430.5€ com IVA);

 mais de 500 até 5000 m2: 750€ (922.5€ com IVA), e;

 mais de 5000 m2: 950 (1197€ com IVA)

Pode-se ficar isento das taxas caso o edifício já apresente um certificado energético e as medidas indicadas no mesmo tenham sido implementadas, e desde que estejam reunidas as seguintes  três condições: o certificado original tem menos de 10 anos, as medidas propostas para a melhoria da classe energética foram implementadas e o edifício a obteve, no mínimo, a classe energética B-.

 

Que edifícios dispensam a emissão de um Certificado Energético?

a)   As instalações industriais, agrícolas ou pecuárias não residenciais com necessidades reduzidas de energia;

b)   Os edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas;

c)  Os edifícios ou frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados, as oficinas e os armazéns, em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2 horas/dia ou não representando uma ocupação superior a 0,025 pessoas/m2;

d)   Os edifícios unifamiliares (moradias ou vivendas) com área útil igual ou inferior a 50 m2;

e)   Os edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do diploma DL 118/2013;

f)    Os edifícios em ruínas, podendo, nestes casos, a ADENE emitir um Declaração de Ruína;

g)   As infraestruturas militares e os edifícios afetos aos sistemas de informações ou a forças e serviços de segurança que se encontrem sujeitos a regras de controlo e de confidencialidade;

h)    Os edifícios de comércio e serviços inseridos em instalações sujeitas ao SGCIE (Sistema de Gestão dos Consumidores Intensivos de Energia em regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei n.º 7/2013,de 22 de janeiro), e;

i)   Os monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação,( nos termos do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de Dezembro), reconhecidos pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o seu carácter ou o seu aspeto.

 

A implementação das medidas de melhoria propostas no Certificado Energético é obrigatória?

Não, são apenas recomendações. Cabe ao proprietário avaliar a oportunidade da sua implementação.